A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) viabilizou a entrega de 600 documentos essenciais para adolescentes que cumprem medidas de internação em unidades de Alagoas, nesta segunda-feira (13), durante ação de cidadania no Sistema Socioeducativo do Estado. A inciativa mobilizou as superintendências de Prevenção à Violência, por meio das equipes da Casa de Direitos de Maceió, e de Medidas Socioeducativas (Sumese).

Segundo a coordenadora do Projeto Cidadão Legal da Casa de Direitos, Josy Souza, a entrega dos documentos garantirá os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos socioeducandos, visando o pleno desenvolvimento, educação e qualificação para o mercado de trabalho dos adolescentes que cumprem medidas de internação.

"O trabalho conjunto entre Casa de Direitos e a Sumese viabilizou a entrega de documentos como RG, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Cartão do SUS, entre outros. Com isso, estamos assegurando cidadania, oportunidade de ingresso dos adolescentes nos estudos regulares, nos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Governo dentro das unidades de internação e, posteriormente, seu ingresso no mercado de trabalho”, afirmou Josy Souza.

Por meio da Casa de Direitos, a Seprev já viabilizou a emissão de mais de 600 documentos para adolescentes e jovens adultos do Sistema Socioeducativo, tais como Certidão de Nascimento (44), RG (119), CPF (33), Reservista (57), Título de Eleitor (21), Carteira de Trabalho Digital (182), Cartão do SUS (149), entre outros.

“Muitos adolescentes que conflitaram com a lei chegam ao Sistema Socioeducativo sem os seus registros civis, seja porque perderam ou porque não tiveram acesso a esse serviço. Diante dessa realidade, o Governo de Alagoas vem garantir o direito fundamental à documentação civil da pessoa privada de liberdade, ampliando com isso suas oportunidades de ressocialização”, disse Josy Souza.

Para o superintendente de Medidas Socioeducativas, Otávio Rego, a garantia da documentação básica permitirá o retorno dos adolescentes à sociedade de maneira exitosa. “Com a entrega desses documentos, nós estamos garantindo que todos os socioeducandos de Alagoas sejam inseridos em sala de aula e possam participar dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Governo do Estado, por meio de contrato com o Senac-AL, para que tenham uma formação de referência e sejam reinseridos no mercado de trabalho com mais facilidade”, afirmou Otávio Rego.

O superintendente disse ainda que a documentação pessoal será pré-requisito para a participação desses jovens no novo programa pós-medida da Seprev, que irá acompanhá-los por dois anos com o objetivo de garantir a efetivação plena da medida socioeducativa.

“Dessa forma, vamos assegurar que todo adolescente ou jovem que passe pela medida socioeducativa receba o acompanhamento multiprofissional voltado para o adolescente e seus familiares, minimizando, assim, as possibilidades de reincidência no ato infracional”, concluiu Otávio Rego.

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