Nesta sexta-feira (18) é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A data, instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, reforça a importância central desses profissionais escolhidos pela comunidade para zelar pela proteção integral e pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atuando no enfrentamento à negligência, às violências físicas e psicológicas, à exploração sexual, entre outras violações de direitos.

Em Alagoas, o papel desses profissionais é amplamente reconhecido, e tanto os conselheiros tutelares quanto os conselheiros de Direitos e de toda a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente contam com um núcleo voltado exclusivamente para a formação continuada, que é a Escola de Conselhos.

Coordenada pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), a Escola de Conselhos, na forma como foi constituída em Alagoas, é uma inovação para todo o Brasil. É a primeira do país a possuir um prédio próprio e oferece uma estrutura completa para atender os 102 municípios alagoanos, fortalecendo a atuação dos profissionais no atendimento ao público com menos de 18 anos.

Para Joelma Araújo, conselheira tutelar de Arapiraca, conhecer a legislação com profundidade é fundamental para exercer a função com excelência. Com nove anos de experiência nesse tipo de atendimento, ela destaca a Escola de Conselhos como um avanço histórico para a classe.

“A capacitação e a qualificação continuada são fundamentais para o exercício da função, pois somos capazes de entrar em uma casa e transformar a vida de uma família, articulando com a rede de proteção, garantindo que os direitos sejam efetivados e retirando a criança ou o adolescente do ciclo de violência e vulnerabilidade. A Escola de Conselhos nos garante essa formação, que é um direito previsto em lei”, afirmou.

Desde a sua inauguração, a Escola de Conselhos já qualificou mais de 1.500 profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, beneficiando mais de 85% dos municípios alagoanos. Para 2023, um dos objetivos principais é o lançamento de uma Pós-Graduação Lato Sensus, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que terá como temática central o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Atuação do Conselho Tutelar

Hoje, o Brasil conta com mais de 30 mil conselheiros que atuam, por exemplo, no recebimento de denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações. Eles também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantoadolescente, como destaca a conselheira tutelar da 10ª região de Maceió, Leila Marcolino.

“Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares tornaram-se atores centrais na implementação de políticas públicas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, e os conselheiros ficaram responsáveis pela fiscalização e articulação dentro dessa rede. É um trabalho conjunto, mas com a finalidade comum de garantir a proteção integral dos direitos das nossas crianças e adolescentes”, frisou.

Lanaí Barbosa é conselheira tutelar em Canapi, no interior de Alagoas, e desenvolve um brilhante trabalho, tanto na região urbana quanto na zona rural do município. Ela ressalta que o conselheiro tutelar é o primeiro agente a ter contato com a vulnerabilidade da criança e. muitas, vezes são eles que realizam o atendimento inicial às vítimas.

“O Conselho Tutelar representa o maior garantidor dos direitos desse grupo e os conselheiros tutelares são os principais atores no atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Quando o profissional se depara com esse tipo de situação, ele entra em ação, trabalhando juntamente com os órgãos responsáveis e acompanhando a efetivação dos direitos da vítima”, explica.