A secretaria de Estado de Governo (Segov), em parceria com a Controladoria Geral do Estado, reuniu técnicos da Secretaria de Estado da Primeira Infância (Cria) e do programa Vida Nova nas Grotas, além dos servidores da própria pasta, na tarde desta quinta-feira (27), para discutir normas de governança em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A especialista em governança de dados, Deisielle Souza, responsável pela orientação dos servidores sobre a implantação da LGPD, explicou como adotar medidas preventivas de segurança, replicar boas práticas, elaborar planos de contingência e resolver incidentes com agilidade.

A LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, tanto na esfera pública quanto na privada. Publicada no Diário Oficial da União, em agosto de 2018, foi regulamentada por um decreto do Governo do Estado, em maio deste ano.

A lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações. “A LGPD busca a proteção dos dados que identificam as pessoas, como nome, CPF ou RG e, também, os que tornam as pessoas identificáveis, como características pessoais ou hábitos e costumes”, explicou Deisielle Souza.

Por ser uma legislação relativamente recente, a aplicação da LGPD requer uma série de procedimentos, mudanças de hábitos e cuidados por parte de quem manipula dados relevantes. Por esse motivo, o Governo do Estado criou o Comitê de Proteção de Dados (CPD), que, entre outras atribuições, reúne os técnicos das secretarias e órgãos públicos para tratar sobre procedimentos, cuidados e as penalidades.

Deisielle alertou que o vazamento ou mau uso de dados pessoais por parte de uma empresa ou ente público pode levar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicar multas milionárias, que podem chegar a R$ 50 milhões.

“E não é só isso. A ANPD poderá, por exemplo, determinar que um órgão público fique 15 dias sem manipular dados pessoais. Isso pode paralisar o órgão, impedindo a confecção da folha de pagamento dos servidores, por exemplo”, falou.

Segundo Deisielle, o tratamento de dados pessoais é uma prática que exige dedicação e muita atenção, características que nem sempre as pessoas têm com seus próprios dados. “Às vezes, quando acessamos um site ou baixamos um aplicativo de celular, permitimos que a empresa manipule nossos dados, inclusive compartilhando com outras empresas”, alerta. “Pra que serve então uma lei de proteção de dados de terceiros se nem os nossos dados nós sabemos proteger”, questionou.

A secretária executiva de Gestão Interna da Secretaria de Estado do Governo, Adely Meireles, ressalta que o papel da Segov é proporcionar conhecimento e debate sobre a temática para todos os servidores que compõem a secretaria, incluindo o Cria e o Vida Nova nas Grotas, buscando uma uniformização dos procedimentos para evitar o uso indevido de dados pessoais.

"O assunto é muito sensível e complexo. Quanto mais os servidores se conscientizarem e entenderem os detalhes da LGPD, melhor para a gestão e também para o público em geral, que terá seus dados pessoais seguros e protegidos”, afirma.

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