A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) promoveu, nesse final de semana, a transformação automática de 7.208 negócios que possuíam a natureza jurídica empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) para a natureza jurídica sociedade limitada.

Essas transformações estavam previstas por meio do artigo 41 da lei federal de nº 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas. As alterações aguardavam o comando por parte da Receita Federal, entidade integradora da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que também modificou as naturezas jurídicas na base nacional dos CNPJs. Após esse comando, coube a cada sistema estadual promover as devidas transformações.

Mesmo com a mudança, as antigas Eirelis permanecem com os mesmos Números de Identificação do Registro de Empresas (Nires), iniciados pelos dígitos 276 e que podem ser conferidos acessando o banco de dados da Juceal. Por outro lado, houve mudanças no nome empresarial dos negócios, sendo retirada a partícula Eireli e acrescida LTDA, e na qualificação do antigo empresário, sendo descrito como sócio.

Outras informações da empresa não foram alteradas, uma vez que as antigas Eirelis possuíam apenas um membro no quadro de sócios e administradores (QSA) e foram transformadas para sociedades limitadas com a condição unipessoal.

O gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Jadson Ramos, destacou que essas alterações implicaram nos processos existentes dessas antigas que Eirelis, que foram cancelados, cabendo atenção por parte dos clientes.

“Essa apuração especial foi algo grande, modificando muitas empresas e também alterando o andamento no Portal Facilita Alagoas. Processos existentes de alteração ou baixa de Eirelis que estavam em andamento foram cancelados, inclusive aqueles que estavam em exigência. Isso aconteceu tanto para andamentos na Receita Federal quanto na Junta Comercial. Se esses processos que estavam com status em exigência possuíam taxas vigentes, o suporte está disponível para fazer a vinculação com novo processo, que, agora, deverão ser referentes à sociedade limitada”, explicou ao citar o Facilita Alagoas, interface da Redesim no estado.

O contato com o suporte ao Portal Facilita Alagoas pode ser feito por meio do endereço facilita.juceal@gmail.com, que também está disponível para dúvidas ou problemas quanto a esse e outros andamentos de processos empresariais por meio do portal.

Com o procedimento adotado nesse final de semana, todos os andamentos para processos empresariais envolvendo Eirelis também foram finalizados, uma vez que a lei federal 14.195/2021 decidiu pelo fim da natureza jurídica.

A Juceal é o órgão alagoano de registro empresarial, além de ser a entidade responsável pela administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no Estado.