Técnicos das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) se reuniram nesta quarta-feira (7), na sede do Tesouro Estadual, com representantes do movimento unificado dos servidores públicos de Alagoas, para discutir os números da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O objetivo é levar os dados para a próxima reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), a ser realizada na próxima segunda-feira (12), na Seplag.

O Cones, que conta com a participação de representantes do governo de Alagoas e sindicatos de servidores públicos do estado, discute reajuste salarial da categoria. Na primeira reunião do grupo, realizada na quinta-feira (1º), o governador de Alagoas, Paulo Dantas, sinalizou para um reajuste salarial de 5,79%, que seriam implantados a partir de abril e maio do próximo ano. O percentual oferecido pelo Governo cobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que mede a inflação oficial do país – relativo a 2022.

Na reunião desta quarta-feira, a secretária Especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, lembrou que o cenário econômico ainda inspira cuidados em algumas questões específicas. Ela lembrou que a implantação do piso nacional da enfermagem, por exemplo, comprometeria as contas estaduais em aproximadamente mais R$ 100 milhões, já que a contrapartida do governo federal para o pagamento salarial desses profissionais seria de apenas R$ 5 milhões.

No mês passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nos limites dos valores que receberem do governo federal. A decisão aguarda cumprimento. O piso definido em lei e assegurado pela Constituição Federal deve ser de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. “A gente tem a expectativa de que a União vá incorporar todas as despesas”, ressaltou Monique Assis.

Ela lembrou que outro entrave para aprovar o reajuste salarial dos servidores públicos de Alagoas é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o teto de gastos com servidores do Poder Executivo em 49%, sob pena de sanções legais. Em 2022, segundo dados do Tesouro Nacional, o gasto com pessoal do Executivo atingiu 40,9% da RCL.

No ano passado, segundo os números apresentados durante a reunião, as despesas com servidores públicos do Estado atingiram R$ 6,45 bilhões, um aumento de 18,77% em relação aos R$ 5,34 bilhões gastos no ano anterior. Em números absolutos, as despesas cresceram R$ 1,2 bilhão na passagem de um ano para o outro.

Se forem analisadas apenas as despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de cada ano, a folha de pagamento do funcionalismo público do Executivo registrou crescimento de 19,4%, saltando de R$ 1,82 bilhão nos quatro primeiros meses de 2022, para R$ 2,18 bilhões no quadrimestre deste ano. Para o superintendente Especial de Política Fiscal, Marcos Freitas, que também participou da reunião, esse aumento de um ano para o outro não era tão esperado pela equipe fazendária. “Está um pouco acima do que a gente estava prevendo”, ressaltou. “A gente tem que ter prudência. Despesas [com pessoal] é contratada, mas a receita depende muito da economia”, completou.

Perdas de receita

Ele lembrou que, no ano passado, a Lei Complementar nº 194 – que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo – causou uma perda de arrecadação de R$ 651 milhões ao Tesouro Estadual de Alagoas ao longo do ano passado, na comparação com 2022. Sancionada em junho do ano passado, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a lei limitou a cobrança do imposto a 17%. De acordo com a Sefaz, os recursos que deixaram de ser arrecadados após sanção da lei dariam para conceder o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais, sem comprometer a LRF.

Caso o Governo de Alagoas resolva conceder reajuste salarial este ano — sem os recursos perdidos devido à Lei Complementar do governo Bolsonaro —, esse índice saltaria para 51,37%, ou seja, ultrapassaria em 2,37 pontos percentuais o limite estipulado pela LRF. Em outro cenário apontado pela Sefaz, em que não há previsão de reajuste em 2023, as despesas com pessoal podem atingir 49,37% da RCL — também ultrapassando o limite de gastos previstos em lei.

De acordo com informações do Tesouro Federal, entre as punições previstas pela LRF, ultrapassar o limite de despesa total com pessoal pode resultar na cassação do mandato do chefe do Executivo. Além disso, expedir ato que provoque aumento da despesa com pessoal em desacordo com o artigo 21 da LRF resulta na nulidade do ato e reclusão de um a quatro anos.