A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) integraram, nesta quarta-feira (10), os sistemas referentes aos processos de registro e licenciamento empresarial das entidades. Fundamentada na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a integração deve desburocratizar processos de legalização empresarial no estado. 

Com isso, os processos de abertura, alteração e baixa empresarial em Alagoas possuem andamento único tanto para o registro quanto para o licenciamento do negócio, fazendo com que o empresário não tenha que acessar dois sistemas e aguardar os repasses de informações entre as entidades.

Após todo o andamento de registro no Portal Facilita Alagoas, o sistema disponibiliza um campo referente à regularização junto ao Corpo de Bombeiros, que transfere o solicitante para a página do sistema Previni, responsável por proporcionar ao cidadão acesso simplificado ao processo de regularização de edificações no estado de Alagoas conforme legislação do CBMAL.

Depois do processo de licenciamento finalizado, o documento autenticado referente ao licenciamento é disponibilizado nos dois sistemas. O sistema Previni, em sua fase inicial, contempla a regularização de edificações classificadas como baixo ou baixíssimo risco. Para essas edificações, o processo é totalmente online, sem a necessidade de comparecimento aos postos de atendimento do Corpo de Bombeiros.

De acordo com as entidades, a integração permite ainda o repasse em tempo real da Junta Comercial para o Corpo de Bombeiros quanto às empresas registradas no estado. Essa implantação engloba 100% dos processos referentes ao licenciamento - independentemente se o negócio é de baixo ou alto risco -, contemplando o auto de conformidade e o laudo de vistoria. Para os negócios de alto risco, o início de processo é feito de forma online, mas eles ainda demandam uma análise documental feita de forma presencial.

Para o gerente da Redesim em Alagoas, Edmundo Lins Filho, a integração representa um marco para Alagoas, não existindo para outra entidade, seja prefeitura ou órgão do estado.

“Essa ação permitirá controle maior das informações empresariais e trará uma maior agilidade para os processos, diminuindo etapas. Com esse andamento único, o empresário vai saber quando a empresa dele for de interesse dos Bombeiros, porque existem algumas empresas que são dispensadas desse licenciamento. O que acontecia antes: o cliente não sabia da necessidade desse licenciamento e deixava para lá. Agora, vai existir a caixa no Facilita Alagoas para que ele saiba que a empresa é de interesse do Corpo de Bombeiros, ele vai ficar ciente de imediato”, explicou.

Depois dos trâmites para integração que duraram dois meses, a previsão é que as licenças para estabelecimentos de baixo risco que se enquadrarem como processos simplificados agora se tornarão automática, fazendo com que o Corpo de Bombeiro atue com mais celeridade nas atividades de fiscalização.

Segundo o 1º tenente Josinaldo Santos, assistente da seção de estudos e análise de projetos da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, a integração visa conceder ao cidadão o princípio da boa fé dos seus atos, melhorando assim o processo de fiscalização dos estabelecimentos, exercendo o controle posterior. Essa medida buscará orientar sobre a necessidade dos preventivos e sua correta manutenção em cada estabelecimento, além da desburocratização desse processo.

Com a implementação, a geração de taxas referentes aos processos do CBMAL também foi incorporada ao Portal Facilita Alagoas, permitindo a disponibilização automática, o que era uma antiga reclamação por parte dos clientes. Ademais, há previsão de inclusão dos processos referentes às renovações de licenças e alvarás, o que está previsto na nova fase da Redesim a ser implantada pela Junta Comercial.

Além da Juceal e do Corpo de Bombeiros, a Redesim em Alagoas engloba a Receita Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB/AL), os cartórios, a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), a Vigilância Sanitária e as 102 prefeituras alagoanas.