A Central de Alternativas Penais (Ceapa) possibilita a execução da decisão judicial e impacta positivamente nas ações coordenadas pela Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). Quer saber o motivo? Trata-se de uma medida alternativa à prisão e é direcionada a pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo.

Em funcionamento desde 2011, a Central se consolidou em Alagoas devido ao empenho dos policiais penais e da equipe técnica inserida no projeto. Atualmente, a Ceapa conta com uma unidade em Maceió e outra em Arapiraca que juntas acompanham 2.285 processos de beneficiários que cumprem suas penas em 110 instituições parceiras cadastradas.

Para o chefe de Alternativas Penais, policial penal Daniel Miranda, o trabalho desenvolvido pela Ceapa proporciona inúmeros benefícios. “A pena alternativa é uma oportunidade ressocializadora. A Ceapa tem a incumbência de desenvolver um acompanhamento eficaz para que o beneficiário entenda a sua responsabilidade social e não reincida”, disse.

“A gama de funções do policial penal é muito grande e neste trabalho da Ceapa vemos a finalidade, que é o acompanhamento do cumprimento da pena”, completou o gestor.

Seleção e encaminhamento

 Para que seja designado o local onde o condenado irá cumprir sua pena alternativa, a equipe multifuncional composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados realiza uma análise do perfil de cada indivíduo. “Esse processo é fundamental para que as instituições recebam pessoas que possam contribuir para sanar suas dificuldades”, afirmou a psicóloga Denise Werneck. “Por meio da entrevista conseguimos identificar o perfil do cumpridor e direcionamos seus serviços para instituições compatíveis. Isso tem sido fundamental para o andamento eficiente do cumprimento das penas”, finalizou a psicóloga.

Grupos de trabalho

Outra frente de atuação da Ceapa é por meio da formação de grupos temáticos de trabalho, como é o caso do Despertar. Este grupo tem como objetivo proporcionar reflexão sobre crimes que foram cometidos no ambiente familiar, especialmente os que dizem respeito à Lei Maria da Penha.

Por meio de palestras, visa proporcionar maior compreensão dos comportamentos, para, desta forma, ressignificá-los e romper o ciclo da violência. “Com esse projeto não tivemos reincidência, então é um trabalho que se mostra eficiente e importante”, afirmou Miranda.

Jurisprudência

No Brasil, existem cinco modalidades de penas alternativas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação do fim de semana.

Previsto no artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos poderão substituir a prisão quando a pena for inferior a quatro anos e o crime cometido não tiver caráter de crime violento ou de grave ameaça, ou seja, os de menor potencial ofensivo.

Se a pena não ultrapassar um ano, o condenado poderá pegar multa ou cumprir pena alternativa. No entanto, caso exceda um ano, a pena deverá ser substituída por multa e pena alternativa ou por duas penas alternativas. Vale ressaltar que as penas poderão culminar em prisão quando o condenado descumprir as determinações da Justiça.

A Central de Alternativas Penais está localizada na Rua Dez de Novembro, nº 271 - Pitanguinha, Maceió – AL. O contato pode ser feito presencialmente, por telefone: (82) 3315-2020 ou pelo e-mail: ceapa@seris.al.gov.br. A Ceapa funciona de 8h às 17h de segunda a quinta e de 8h às 14h as sextas-feiras.