O Governo de Alagoas efetuou, na segunda-feira (30), o pagamento em parcela única, do benefício especial dos 24 servidores estaduais que efetuaram a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e tiveram o direito reconhecido de acordo com o decreto n° 83.886/2022.

Criado por meio da Lei Complementar Estadual n° 54/2021, o benefício é de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias do servidor e que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respectivo ao servidor optante pela migração ao RPC.

Segundo o diretor-presidente da Fundação ALPrevcomp, Carlos Trindade Neto, esse pagamento integral do benefício especial para os servidores públicos que concluíram a migração de regime previdenciário em 2022 é fundamental, pois sinaliza a responsabilidade fiscal da atual gestão do Estado com a questão previdenciária.

“Ressalto ainda, que demonstra um compromisso do Tesouro Estadual com o novo sistema de Previdência Complementar, gerido pela Fundação ALPrevcomp. Certamente, esse gesto aumenta a confiança no sistema e servirá de estímulo para que mais servidores façam a opção pela Previdência Complementar, uma vez que o prazo de migração segue aberto até 7 de julho deste ano”, destacou Carlos Trindade Neto.

O ato de concessão do benefício especial se tornou eficaz após a publicação da portaria conjunta pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e pela Alagoas Previdência, no Diário Oficial do Estado (DOEAL), condicionado à efetivação da migração do servidor ao RPC.

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, ressalta a importância da iniciativa. “Para mim, é a concretização de mais uma promessa com os servidores públicos. Temos o melhor Benefício Especial de todos os regimes complementares do país. Mais uma vez na gestão, Alagoas vira referência para o país”, pontua Santoro.

Vale ressaltar que é um benefício de natureza compensatória para os servidores públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, isto é, que migraram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

O auditor fiscal da Receita Estadual, Bruno Medeiros, explicou quais foram os benefícios que fez com que ele realizasse a migração. “Vou pagar a alíquota em cima do teto que receberia do INSS. Isto é, não vou pagar a alíquota que será majorada em cima do que exceder esse teto. Por exemplo, na Previdência Complementar, posso pagar a alíquota que decido, entre 3,5% a 8%. Escolhi a menor alíquota, mas que pode ser ajustada. Outra coisa importante é que posso escolher uma pessoa para ser beneficiada com a pensão por morte. Escolhi meu sobrinho para ser nomeado e ter esse direito”, comentou.

Bruno Medeiros destacou as principais vantagens: “Uma delas é me livrar de um aumento de alíquota na próxima reforma que poderá acontecer a qualquer momento, ter um beneficiário, além da portabilidade de perda de vínculo. Ou seja, caso eu perca o vínculo com o Estado, posso pedir a Previdência Complementar a portabilidade para outra instituição ou posso manter o vínculo com a previdência contribuindo como autônomo”, disse.

O gerente especial de Finanças e integrante do Conselho Deliberativo da ALPrevcomp, João Pedro Reis, destaca que o tempo de pagamento do benefício ocorre pelo período em que o servidor contribuiu ou até a data da aposentadoria do funcionário.

“Esse ato de pagar o benefício em uma única parcela adianta os pagamentos que levariam anos para serem feitos. Isso demonstra o compromisso do Estado de Alagoas com o Benefício Especial e com o Regime de Previdência Complementar. Sabemos que os servidores que realizaram a migração no segundo semestre de 2022 têm os seus valores garantidos depositados nos seus planos, que são individualizados. Desse modo, o valor ficará rendendo para pagar a aposentadoria daqui a alguns anos. É uma forma de incentivar ainda mais a migração tanto para aqueles que já estão aptos, quanto para os indecisos”, enfatizou João Pedro Reis.

Sobre o Plano ALPrevcomp

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), criada em 2019, com o intuito de oferecer aos seus participantes uma segurança financeira e de vida ao se aposentar. A ALPREV/PREVCOMP não possui fins lucrativos, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira.

Ao aderir ao plano de previdência o servidor constituirá uma poupança que irá proporcionar mais qualidade de vida na aposentadoria. Mais informações sobre Previdência Complementar podem ser acessadas em https://alprevcomp.com.br/

No site em alprevcomp.com.br/2022/09/22/faq/ você também pode ter acesso ao Frequently Asked Questions (FAQ), que é um formato de perguntas e respostas contendo as dúvidas recorrentes sobre o assunto.